Regulamentação dos jogos online: PL 442/91
Até hoje, a questão dos jogos de azar no Brasil é um assunto que levanta várias polêmicas e divergências. Pela lei, a prática é proibida desde 1946 no país, de forma que veta bingos, cassinos e jogos do bicho, entre outros tipos de apostas.
Mas pelo menos desde 1991 a possibilidade da legalização dos jogos de azar é discutida no país, sobretudo em âmbito político. Afinal de contas, neste ano foi criado o projeto de lei 442/91 para tratar do assunto. E depois de vários anos parado, ele voltou a ter destaque.
A recente crise fiscal no país, agravada por problemas como a pandemia de coronavírus, fez com que o PL 442/91 voltasse a ser discutido na Câmara Federal. Como resultado, seu texto foi aprovado em 2022 e enviado ao Senado. Então hoje vamos avaliar como está o processo para legalizar os jogos de azar. Além disso, saiba também como está o panorama do jogo do bicho e das apostas esportivas, práticas extremamente populares em território nacional.
Situação atual do Marco Regulatório dos Jogos
O texto base para a legalização dos jogos de azar no Brasil foi enviado para o Senado em fevereiro de 2022. Assim sendo, trata-se de um processo bastante recente. No entanto, este não é o projeto de lei original, já que sete destaques foram retirados da versão final.
No entanto, atualmente o PL 442/91 está parado no Senado. Há diferentes motivos para isto. Um deles é o fato do líder do governo, Ricardo Barros, ter declarado que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado.
Além disso, antes do estabelecimento de um novo governo, ou da continuidade do governo atual na presidência em 2023, provavelmente o Marco dos Jogos Regulatórios se manterá estacionado. E claro, vale lembrar que há vários parlamentares que o defendem e também que o condenam. Por isso essa discussão não deve acabar tão cedo.
Por que querem legalizar jogos de azar como o jogo do bicho?
Entre os diversos jogos de azar existentes, o jogo do bicho é provavelmente o mais famoso do Brasil. Ele foi criado em 1892 no Rio de Janeiro, e mesmo após sua proibição em 1946 continua sendo jogado até hoje. O problema é que seus apostadores fazem isto de forma clandestina.
Assim sendo, eles contam com os chamados bicheiros para fazer suas apostas. E como esse não é um processo legalizado, não há garantias de como esse dinheiro será usado. Além disso, há casos em que os vencedores acabam não recebendo seus prêmios.
Levando todos esses fatores em consideração, deputados e senadores defendem a legalização como forma de combater esses problemas. Além disso, de acordo com eles, há vários outros benefícios em tornar o jogo do bicho uma prática regularizada, como por exemplo:
- Tributação e arrecadação de impostos por meio da prática;
- Fomento ao turismo com a criação de cassinos e bingos;
- Além disso, geração de milhares de empregos formais e informais;
- Eliminação de vários crimes como lavagem de dinheiro.
Atualmente, as apostas no jogo do bicho podem ser feitas em vários locais como bancas de jornal e casas lotéricas. Além disso, é possível conferir os resultados de suas apostas em portais e sites específicos. Nestes locais, por exemplo, informações sobre Abaese Itabaiana Para Todos do Sergipe, o Resultado da Band de São Paulo, a Maluca da Bahia e muitos outros.
E como funciona a legalização para apostas esportivas?
Para muitas pessoas, a realização de apostas esportivas faz parte dos jogos de azar. No entanto, essa prática é legalizada no Brasil desde 2018. Na época, o então presidente Michel Temer fez um decreto autorizando. No entanto, colocou algumas cláusulas específicas para isto.
Entre elas está o fato de que esse tipo de aposta não pode ser realizada em espaços físicos. Assim sendo, ela está autorizada apenas em sites, cujas sedes devem funcionar fora do Brasil. Dessa forma, atualmente existem várias plataformas que fazem isso atualmente.
Hoje quem está interessado neste tipo de jogo, encontra vários sites de aposta com bônus. Há, inclusive, portais que reúnem as plataformas mais confiáveis neste sentido. Assim, basta avaliar a que melhor atende às suas necessidades, fazer seu cadastro e começar a apostar.
Mas apesar de legalizadas com restrições, as apostas esportivas também se beneficiaram com a regularização dos jogos de azar no Brasil. Dessa forma, poderiam funcionar de forma física, atraindo apostadores, gerando mais renda de tributação e aumentando os empregos.
Considerações finais sobre o assunto
Enquanto a PL 442/91 divide opiniões, é inegável o fato de que ela traria vários benefícios interessantes. Por outro lado, o principal argumento de quem é contra ela também se torna muito válido. Trata-se da questão do vício em jogos, um problema grave para muitas pessoas.
É claro que, se o Marco Regulatório dos Jogos for aprovado algum dia, contará com uma série de cláusulas regulatórias. Muitas delas, inclusive, levarão em conta esse aspecto para conter problemas de vício e realizar a prática de apostas de forma regulada.
Ao mesmo tempo, vale destacar que mesmo sem ser legalizado, práticas como o jogo do bicho continuam operantes. Assim, muitos deputados e parlamentares afirmam que a inação do governo em regularizá-lo acarreta em perda de dinheiro.
O mesmo vale para bingos e cassinos, que hoje operam de forma clandestina em vários pontos do país. Assim sendo, aplicar esse marco regulatório poderia acabar com esse problema, além de outros crimes que derivam dele. Mas é claro que esta decisão não será tomada logo.
Os jogos de azar fazem parte de um assunto que é tabu no Brasil. No entanto, vários países ao redor do mundo já legalizaram essa prática, e hoje aproveitam os frutos dessa decisão. Dessa forma, é preciso aguardar para ver os desdobramentos dessa questão.
Seja como for, enquanto isso não ocorre sites online para apostas esportivas e locais confiáveis para o jogo do bicho são as melhores opções. Na medida em que você entende como cada uma dessas práticas funcionam, poderá fazer seus jogos da forma certa. E assim, há chances de ganhar um bom dinheiro com o seu jogo favorito.
