Nova lei sancionada no Brasil vai proibir loot boxes em jogos para menores de 18 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211), publicado em 18 de setembro de 2025, que terá validade a partir de março de 2026. A nova legislação tem como objetivo proteger menores de 18 anos no ambiente virtual, impondo regras rigorosas para empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos, incluindo mecanismos obrigatórios de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e restrições a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, assédio, violência e incentivo a práticas nocivas.
Mais detalhes sobre a nova lei
Entre os pontos mais relevantes da lei está a proibição das loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios pagos) em jogos indicados para menores de idade. Jogos com classificação indicativa inferior a 18 anos que possuam esse sistema deverão removê-lo ou implementar barreiras rígidas de controle de idade. Isso impactará títulos populares em diversos gêneros, como jogos de esportes com pacotes de jogadores, shooters com itens cosméticos e games mobile com roletas de prêmios.
A lei também exige que jogos que permitam comunicação entre adolescentes, por texto, áudio ou vídeo, adotem sistemas eficazes de denúncia, revisão e comunicação transparente com os responsáveis legais, além de limitar essas interações por padrão até que haja consentimento formal dos pais ou responsáveis. As ferramentas de supervisão parental deverão permitir controle sobre compras dentro do jogo, bloqueio de contatos não autorizados e a definição de limites de tempo de uso.
Para garantir a eficácia da proteção, a verificação de idade não poderá se basear apenas na autodeclaração, devendo utilizar métodos confiáveis e repetidos a cada acesso. Além disso, o estatuto prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar e aplicar penalidades, que podem incluir multas de até 10% do faturamento de grandes empresas, suspensão temporária ou proibição do funcionamento no Brasil.
Essa medida reforça um movimento mais amplo do governo brasileiro para regulamentar e proteger o público infantojuvenil no ambiente digital, acompanhando ações semelhantes em outros países que já discutem ou restringem o uso de loot boxes e outras práticas consideradas perigosas para crianças e adolescentes. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente representa um avanço significativo na responsabilidade das empresas tecnológicas em garantir um ambiente virtual mais seguro para os jovens.
