Marco Legal dos Games é aprovado por Comissão do Senado
Na última terça-feira (27), a Comissão de Educação do Senado aprovou o texto que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O ‘Marco Legal dos Games’, atualmente desenvolvido pela senadora Leila Barros (PDT-DF) segue agora para análise do plenário.
A proposta aprovada na última semana traz uma série de mudanças ao texto vindo da Câmara dos Deputados. Dentre uma das principais mudanças está a retirada dos “Fantasy games” da regulamentação. O tema já havia sido abordado na Lei das Bets.
Além disso, estabelece ainda que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games. Em suma, a proposta atende a demandas de representantes da indústria nacional de jogos eletrônicos, bem como do Ministério da Fazenda.
Confira pontos relativos a profissão e desenvolvimento
Dentre os pontos presentes no texto aprovado, está inserido a possibilidade do processo de desenvolvimento de games passem a receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Outro item está no reconhecimento de profissões do setor. Empresas desenvolvedoras passam a ser reconhecidas como atividade econômica do país, o que obriga a criação de um código do setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
Desta forma, profissionais da área como artista visual, artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor sejam compreendidos como microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte. Além de apontar o apoio do governo na formação de profissionais para a indústria.
Veja demais itens acerca de incentivos e questão fiscal
Dentre outras demandas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, bem como o possível uso de jogos digitais em áreas de educação e terapias, a questão fiscal foi o principal ponto na pauta.
Caracterizando o desenvolvimento de jogos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, a resolução incentiva produções e incentivos previstos na Lei do Bem, voltada para empresas que realizem atividades do gênero.
Através deste mecanismo as companhias poderão abater até 80% dos investimentos com base em critérios prévios do Ministério da Ciência e Tecnologia. Outro benefício está na redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) de equipamentos utilizados no desenvolvimento e mais.
A questão acerca dos ‘devs kits’ era uma das demandas de grande impacto, e atende diretamente ao setor que poderá ver equipamentos essenciais para o desenvolvimento de games em território brasileiro devem ter importação facilitada.
Imagem reprodução Hyper-X/Kabum
