Marco Legal dos Games: Entenda o que é e quais mudanças estão em discussão

Criada originalmente pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) com o objetivo de separar videogames dos jogos de azar, uma nova versão do projeto que cria o Marco Legal dos Games foi apresentada na Comissão de Educação do Senado. Sob responsabilidade da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto com diversas mudanças foi apresentado no último dia 11.

Atendendo a demandas de representantes da indústria nacional de jogos eletrônicos, o Marco Legal dos Games discute itens que podem favorecer a produção, como o chamado “DevKits” e o abatimento de impostos, além de mecanismos que tornam os aplicativos um local mais seguro a menores de idade.

Confira os itens presentes no texto

Principal ponto de mudança em relação ao texto anterior, os Fantasy Sports não estão mais incluídos no texto. A regulação dessas empresas foi pontuada na Lei das Bets ((PL 3.262/2023), atualmente em tramitação na câmara.

Na mesma direção, a nova versão classifica de forma detalhada empresas que podem ser consideradas como pertencentes ao setor, além disso, regulariza profissões específicas da área, como designer de jogos, por exemplo.

Ainda em relação às atividades econômicas, o texto inclui a criação de um código específico para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). O processo é uma demanda antiga, que facilitará procedimentos burocráticos. 

O texto também aborda a inclusão na Lei do Audiovisual, na qual prevê o abatimento de 70% no imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. Contudo, é necessário que a empresa estrangeira invista no desenvolvimento de games independentes nacionais. 

Acerca dos chamados “DevKits”, o texto aborda o reconhecimentos dessas ferramentas de desenvolvimento como essenciais. A mudança deve facilitar o processo de importação desses tipos de equipamentos — comumente categorizadas como consoles, o que gera problemas alfandegários.

Veja mudanças de impacto para o público jovem

Voltando-se para o público jovem, em especial crianças, destacam-se no texto pontos como a responsabilização das empresas desenvolvedoras para manter um ambiente virtual seguro a esse público.

Por exemplo, o texto exige que ferramentas de microtransações restrinjam compras feitas por crianças. No mesmo sentido, o texto prevê que as microtransações sejam consideradas para a tomada de classificação indicativa. 

A nova versão do Marco Legal dos Games ainda precisa ser aprovada na Comissão de Educação do Senado. Posteriormente, deve ser votado no plenário. Caso seja aprovado, retorna à Câmara para que as mudanças sejam apreciadas pelos deputados.

Imagem: Reprodução/Freepik